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27 de Maio de 2020

Que diferença faz lei ou decreto?

Valdinar Monteiro de Souza, Advogado
há 6 anos

Sexta-feira, 14 de agosto de 2009, por volta 12 horas. Eu caminhava pela Avenida Antônio Maia, centro de Marabá, na direção da Nova Marabá, quando passei por dois homens relativamente jovens, um deles com colete laranja de mototaxista, os quais discutiam sobre um assunto qualquer que não fiquei sabendo qual era. Despertaram-me a atenção, conquanto não tenha parado, estas palavras ditas pelo que usava colete: “E que diferença faz lei ou decreto? É tudo a mesma coisa.” Pronto. Estava aí o assunto para uma crônica.

Por mais que, pelo senso comum, as pessoas pensem o contrário, lei e decreto não são a mesma coisa, são atos normativos distintos, com força e funções diferentes. Existe mesmo – pode-se dizer sem exagero – uma diferença abissal entre este e aquela, porquanto há uma hierarquia bem nítida, notadamente no Brasil, entre as normas jurídicas: a constituição, a lei complementar, a lei ordinária, o decreto, a portaria, a resolução, a instrução. É impossível, entretanto, discorrer sobre as minúcias de cada espécie desses atos no pequeno espaço de uma crônica, sendo, pois, assunto de artigo acadêmico para publicação especializada.

A despeito disso, importa saber que, na ordem hierárquica, a constituição é a base de toda a ordenação jurídica, superior a todas as leis, que não podem contrariá-la, sob pena de serem inconstitucionais (às vezes, as pessoas do povo dizem anticonstitucional, o que dá na mesma, embora não seja o nome técnico). Lei inconstitucional não se cumpre, pois não obriga nem desobriga ninguém, porque não tem validade. A lei, por sua vez, é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade. O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar. Há demais disso, obviamente, rígida hierarquia normativa entre a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais, respeitada a competência legislativa de cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios).

No que concerne à lei e ao decreto, deve ficar claro que lei tem mais força normativa porque, para sua formação, concorrem conjuntamente o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Aquele, formado por parlamentares, discute e aprova o projeto de lei, e este, encarnado pelo presidente da República, governador ou prefeito, mediante a sanção, transforma em lei o projeto de lei aprovado pelo Legislativo. O decreto tem menos força normativa (para garantia dos governados, assim deve ser visto) porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso. O processo de formação da lei chama-se processo legislativo. O decreto não é submetido ao processo legislativo.

A mais importante, contudo, de todas as distinções entre a lei e o decreto é que a lei obriga a fazer ou deixar de fazer, e o decreto, não. É o princípio genérico da legalidade, previsto expressamente no artigo 5.º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar alguma coisa senão em virtude de lei”. Somente a lei pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações. No atual regime constitucional brasileiro, não se obriga nem desobriga a ninguém por decreto, nem mesmo pelo doutrinariamente chamado decreto autônomo, cuja discussão não cabe aqui.

Dentre as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito. Contrariando (sem querer contrariar) os que não gostam de latim ou até o odeiam com ódio consumado: o decreto só poderá ser secundum legem ou, no máximo, praeter legem; jamais poderá ser contra legem.

70 Comentários

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Muito boa a crônica. Bastante elucidativa e em linguagem clara. Apenas, de fato, considero desnecessárias as citações em latim. Afinal, sou daqueles que defendem que o Direito não necessita da linguagem hermética ou rebuscada para que se cumpra o seu relevante papel social. Quanto mais chegue ao entendimento das pessoas ditas leigas, a meu ver, melhor para que cumpra a sua missão. continuar lendo

Concordo, mas por via das dúvidas, estudo latim, porque gosto, porque a filologia ajuda muito no diaadia em que manuseamos processos com décadas de existência, e que eventualmente trazem termos e palavras que raramente encontramos. Nossa língua é muito rica, usemo-la. continuar lendo

Por ser uma pessoa leiga no assunto, concordo que o texto foi bastante claro, mas não achei o trecho em latim desnecessário. Muito pelo contrário, achei interessante de tal forma a buscar seu significado. continuar lendo

Interessante, mas nesse ponto: "(...) porquanto há uma hierarquia bem nítida, notadamente no Brasil, entre as normas jurídicas: a constituição, a lei complementar, a lei ordinária (...)" o STF já se pronunciou reiteradas vezes sobre a inexistência de hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária. continuar lendo

Excelente explicação! Amei, parabéns! Espero que o mototaxista tenha lido seu artigo e entendido. Mas vamos a boa e dura realidade: há inúmeros profissionais do direito que leram seu artigo e agora que entenderam, rsrsrs. Sem menosprezar ninguém e todo meu respeito aos mototaxistas, pois sem sua brilhante discussão não haveria luz para essa publicação! Parabéns, mais uma vez ao autor! continuar lendo

Muito obrigado, Natália Sousa! Um bom trecho desse artigo foi transcrito, como doutrina, pelo Juiz de Direito RODRIGO DE AZEVEDO BORTOLI, da Primeira Vara de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul, ao sentenciar o Processo n.º 047/2.11.0002461-0 (CNJ:. 0005051-06.2011.8.21.0047), julgado em 17 de outubro de 2012, sobre porte de arma. continuar lendo

nenhuma diferença em Brasília ! se for lei eles estão nem ai ! se for decreto nem ai estão !!!! continuar lendo

rsrsrs... Concordo com você. continuar lendo