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22 de Abril de 2018

As formas constitucionais de nomeação de magistrados

Valdinar Monteiro de Souza, Advogado
há 3 anos

Magistrado é o membro da Magistratura, gênero de que são espécies os ministros, desembargadores e juízes, nomeados nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, observados os princípios e preceitos pertinentes da Constituição Federal. Os ministros são membros dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar); os desembargadores, membros dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Os juízes, além dos membros dos Tribunais Regionais dos diversos ramos do Poder Judiciário, são os órgãos iniciais da Magistratura, também nos diversos ramos do Poder Judiciário (juiz federal, juiz do trabalho, juiz auditor da Justiça Militar, juiz de direito).

A nomeação para a Magistratura de carreira (juiz federal, juiz do trabalho, juiz auditor da Justiça Militar, juiz de direito) dar-se-á sempre após concurso público de provas e títulos, observada rigorosamente a ordem de classificação, conforme o art. 78 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n.º 35, de 14 de março 1979) e o art. 93, inciso I, da Constituição de 1988.

A nomeação dos demais magistrados dar-se-á, ora pelo Presidente da República, ora pelo Governador do Estado, sendo a escolha ou eleição, conforme o caso, feita nos termos da Constituição da República e da Constituição do respectivo Estado, conforme se trate da Magistratura Federal ou da Estadual. O Presidente da República, a quem compete nomear os magistrados nos casos previstos na Constituição (art. 84, inciso XVI), nomeia os ministros dos Tribunais Superiores, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e os juízes dos Tribunais Regionais, após a escolha e aprovação pelo órgão competente nos termos da Constituição (Senado Federal, eleição ou indicação de tribunal). O Governador do Estado nomeia os desembargadores do Tribunal de Justiça. Os juízes de direito são nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça respectivo, os juízes federais, juízes do trabalho, e assim por diante são nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional, nos termos da lei e respectivos regimentos internos.

Bem lançada nesse sentido é a lição de Francisco Bruno Neto (2003, p. 183), verbis:

[...] A nomeação e promoção dos Juízes ocorre pelo próprio Poder Judiciário, nos tribunais respectivos (se federais, pelos Tribunais Regionais; se trabalhista, pelos Tribunais do Trabalho; se estaduais, pelos Tribunais respectivos), sob cuja égide foi feito concurso ou já pertencente à classe. [...]

Quanto ao quinto constitucional, diz a Constituição de 1988:

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

O texto constitucional é claro e dispensa, por isso, interpretação ou comentários. A nomeação nesse caso, contudo, se dá de forma complexa, com a participação ativa da classe respectiva, que faz a lista sêxtupla, do Tribunal competente, o qual dessa lista sêxtupla tira a lista tríplice, e, por fim, do Presidente da República ou Governador, conforme o caso, que, de forma livre, escolhe na lista tríplice quem será nomeado.

“Tal preceito constitucional, visar mesclar, nos Tribunais – a classe dos Magistrados, dos Promotores de Justiça e dos Advogados – os membros integrantes do universo forense” (BRUNO NETO, 2003, p. 183).

Relevante anotar, finalmente, que os magistrados são vitalícios, porém a vitaliciedade é adquirida de forma diferente entre os magistrados de carreira e os nomeados pelo quinto constitucional. O magistrado de carreira é vitalício após dois anos de exercício, os demais magistrados, nos termos do art. 22 de Lei Orgânica da Magistratura Nacional, tornam-se vitalícios imediatamente após a posse. É, pois, "sui generis" a aquisição da vitaliciedade dos magistrados membros de Tribunais oriundos da Advocacia. Na análise mais profunda do assunto, apenas estes se tornam vitalícios após a posse como membro de Tribunal, pois os juízes e membros do Ministério Público, antes da nomeação, já a adquiriram nos cargos de origem.

Referências

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil: Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 70/2010 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94. Brasília: Presidência da República, Subchefia da Casa Civil para Assuntos Jurídicos. Disponível em:. Acesso em: 19 abr. 2014.

_____. Lei Complementar n.º 35, de 14 de março 1979. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Disponível em: /LCP/Lcp35. Htm>. Acesso em: 20 abr. 2014.

BRUNO NETO, Francisco. Constituição Federal Academicamente Explicada. 2. Ed. São Paulo: Jurídica Brasileira, 2003.

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